DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de e-STJ fls — AREsp AREsp 3005848

Ementa oficial

DECISÃO
Em virtude das razões apresentadas no agravo de e-STJ fls. 346/354, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 342/343 proferida pelo Ministro Presidente e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por ANTONIO JOSE MOREIRA DE ARRUDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 16/06/2025.
Concluso ao gabinete em: 06/11/2025.
Ação: monitória ajuizada por NAS EDUCAÇÃO LTDA. contra ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA DE ARRUDA para cobrança de mensalidades oriundas da prestação de serviços educacionais.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação principal para convolar em título executivo apenas os boletos de cobrança dos meses de setembro a dezembro de 2016 acostados à inicial, com juros e correção monetária.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação da agravada e negou provimento ao recurso do agravante tão somente para fixar a sucumbência recíproca, vez que a procedência dos embargos monitórios (justificada pelo equívoco da agravada em juntar planilha que fazia referência a meses diversos e, portanto, em valor superior ao reconhecido) reconheceu, mas adequou, o valor o débito.
Embargos de declaração: opostos pelo agravante alegando omissão quanto à correta aplicação do princípio da adstrição, ante a inviabilidade de condenação do agravante ao pagamento de mensalidades não constantes dos pedidos iniciais.
Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, V e VI do CPC, afirmando que o acórdão recorrido teria se omitido acerca do princípio da congruência e do necessário respeito aos limites objetivos da pretensão inicial, e dos arts. 141, 322, 324, 492 e 700, §2º, I, do CPC, sob o fundamento de que há relevante diferença entre o valor pleiteado na inicial e o da condenação, bem como dissídio jurisprudencial .
Decisão monocrática: proferida pelo Ministro Presidente, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ.
Agravo Interno: a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada e requer a reconsideração.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação do arts. 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira
[trecho intermediário suprimido]
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação monitória.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que cabe ao julgador interpretar o pedido formulado na petição inicial de maneira lógica e sistemática, analisando todo o seu conteúdo e não apenas a parte destinada aos requerimentos finais.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
7. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 342/343. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.