DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MAIRA TALITA PEREIRA e OUTRO à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 3006147

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MAIRA TALITA PEREIRA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
Rescisão. Compromisso de compra e venda. Apelo desacompanhado de preparo. Impossibilidade. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (fl. 254)
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de afastamento da deserção do recurso de apelação por ausência de intimação específica para recolhimento do preparo em dobro. Argumenta a parte recorrente que:
"Primeiramente, há flagrante violação ao artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil de 2015. Este dispositivo legal determina que, quando o preparo recursal não for comprovado no momento da interposição do recurso, o recorrente deverá ser intimado para realizar o pagamento em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Contudo, no caso em tela, os Recorrentes não foram devidamente intimados para tanto, tendo o Tribunal de origem decretado de imediato a deserção do recurso de apelação." (fl. 261)
"Após o indeferimento implícito da gratuidade da justiça, não houve intimação com a advertência legal quanto à possibilidade de recolhimento do preparo em dobro, como exige o §4º do art. 1.007. A única providência tomada foi a expedição de nova intimação para "comprovação da hipossuficiência", sem qualquer menção à consequência da deserção, nem ao direito de suprir a ausência do preparo EM DOBRO." (fl. 264)
"Como se vê, a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o não reconhecimento do recurso por ausência de preparo, (no caso em dobro), quando não precedido da intimação prevista na lei, configura cerceamento de defesa." (fl. 265)
Quanto à segunda controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, aduz interpretação divergente ao art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de afastamento da deserção do recurso de apelação por ausência de intimação específica para recolhimento do preparo em dobro. Argumenta a parte recorrente que:
"Além disso, a decisão recorrida adota entendimento diametralmente oposto à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da alínea "c" do mesmo artigo constitucional." (fl. 261)
"Em sentido oposto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ant e o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA