ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3006159

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL.
1. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça do valor da indenização, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil mil reais), pois não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da tragédia ambiental provocada pela agravada.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO ROCHA DA COSTA contra o acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se pela manutenção do val or arbitrado a título de indenização por danos morais (e-STJ fls. 2.167/2.172) .
Nas presentes razões (e-STJ fls. 2.178/12.184), o agravante alega que o Tribunal de origem, ao fixar o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acabou por desconsiderar a extensão do sofrimento e a gravidade da conduta causadora do dano, violando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Sustenta que a fixação em patamar tão reduzido esvazia o caráter pedagógico da condenação e não se mostra condizente com a gravidade da tragédia e o sofrimento pessoal experimentado, o que caracteriza valor irrisório passível de revisão excepcional por esta Corte
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL.
1. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça do valor da indenização, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil mil reais), pois não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da tragédia ambiental provocada pela agravada.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Como consignado no acórdão atacado, a Corte de origem fixou os danos morais, com base nos seguintes fundamentos :
"Quanto ao valor da
[trecho intermediário suprimido]
por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso concreto, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5 . Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.155.371/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023).
Assim, considerando que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.