DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A — AREsp AREsp 3006213
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art.
- 537, § 1º, I, do CPC, no que concerne à necessidade de redução do valor da multa cominatória, tendo em vista a desproporcionalidade entre o valor da multa e a obrigação principal, uma vez que esta é muito menor que aquela; além disso, a obrigação já foi cumprida e a manutenção do valor fixado configura enriquecimento sem causa, devendo ser ajustado para evitar excessos.
- Argumenta: A recorrente requer seja alterado o valor da astreinte imposta na r. decisão recorrida, por flagrante desproporcionalidade.
Resultado indicado
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DA MULTA IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - ASTREINTES ARBITRADAS QUE BEM ASSEGURAM A ORDEM MANDAMENTAL, DIANTE DO PORTE DA EMPRESA-RÉ E DOS RISCOS DA RECUSA - EXCESSO NÃO EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
12489
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DA MULTA IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - ASTREINTES ARBITRADAS QUE BEM ASSEGURAM A ORDEM MANDAMENTAL, DIANTE DO PORTE DA EMPRESA-RÉ E DOS RISCOS DA RECUSA - EXCESSO NÃO EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 537, § 1º, I, do CPC, no que concerne à necessidade de redução do valor da multa cominatória, tendo em vista a desproporcionalidade entre o valor da multa e a obrigação principal, uma vez que esta é muito menor que aquela; além disso, a obrigação já foi cumprida e a manutenção do valor fixado configura enriquecimento sem causa, devendo ser ajustado para evitar excessos. Argumenta:
A recorrente requer seja alterado o valor da astreinte imposta na r. decisão recorrida, por flagrante desproporcionalidade.
Inicialmente, há de se considerar que as astreintes são meio de execução indireta de uma obrigação de fazer, pelo que jamais poderiam sobrepujar o valor da obrigação em si, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa.
Posto isto, resta claro que a obrigação fixada na r. Decisão que deferiu a tutela provisória tem valor demasiadamente menor que o valor máximo das astreintes. No caso específico, o pedido da exordial consistia na reativação do plano de saúde.
Observa-se, ainda que este MM Juízo bloqueou uma quantia muito além do valor da obrigação, sendo que a obrigação inclusive, já foi cumprida pela ré.
Diante disto, nota-se que a medida, além de descabida (eis que, neste caso, caberia o sequestro de verbas para o REEMBOLSO de despesas comprovadas) é absolutamente desproporcional à obrigação de pagar imposta.
Em um cálculo rápido, nota-se que o valor bloqueado a título de mora nitidamente é desproporcional, pelo que se requer o desbloqueio de tais valores, excedentes à obrigação de pagar fixada por este mesmo MM Juízo.
Assim sendo, fixar a multa em valor tão maior que a obrigação em si significa conferir ao exequente um patrimônio além daquele que de fato tem direito. Mesmo que fosse hipótese de se fixar a multa num valor mais elevado, está claro que o valor fixado representa um exagero.
Do
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.