DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MERCADO NOVA COBAL LTDA à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 3006336

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MERCADO NOVA COBAL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE REFATURAMENTO DE JUROS. INADIMPLEMENTO DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, tendo em vista a ausência de comprovação de dano material e o incontroverso inadimplemento do apelante. Faturas de consumo de abril de 2020 a novembro de 2021 que não foram pagas, atraindo, assim, a incidência de juros. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e dissídio na interpretação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à necessidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva da fornecedora por falha na prestação do serviço e de condenação pelos danos materiais, porquanto o acórdão "ignorou a natureza objetiva da responsabilidade da Light (art. 14 do CDC), que não depende de comprovação de culpa" e "a instabilidade no fornecimento de energia é fato notório, e a compra do nobreak foi medida necessária para evitar prejuízos maiores", tendo o Tribunal "exigido prova excessiva da Recorrente, contrariando a vulnerabilidade do consumidor", trazendo a seguinte argumentação:
A Light é obrigada a indenizar os danos causados por falhas no serviço, independentemente de culpa. (fl. 689).
Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio na intepretação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto "desconsiderou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), que beneficia o consumidor hipossuficiente" e "a Recorrente é pequena empresa, em clara situação de hipossuficiência perante a Light", cabendo à fornecedora "provar a regularidade dos juros cobrados e a inexistência de falhas no serviço", trazendo a seguinte argumentação:
A Recorrente é pequena empresa, em clara situação de hipossuficiência perante a Light.
Cabe à Light provar a regularidade dos juros cobrados e a inexistência de falhas no serviço. (fl. 689).
Quanto à
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA