DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUCIENE GOMES SANDIM BRANDAO à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 3006496
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUCIENE GOMES SANDIM BRANDAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL.
- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE APÓS RECEBER MENSAGEM SMS.
- EM UM SÁBADO, SOBRE SUPOSTO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA BANCÁRIA, O QUE A LEVOU A REALIZAR CONTATOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.
Resultado indicado
DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9607
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por LUCIENE GOMES SANDIM BRANDAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO VIA TELEFONE E PIX. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE APÓS RECEBER MENSAGEM SMS. EM UM SÁBADO, SOBRE SUPOSTO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA BANCÁRIA, O QUE A LEVOU A REALIZAR CONTATOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ACREDITANDO ESTAR EM TRATATIVAS COM O SETOR JURÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. A AUTORA SUSTENTA QUE OS FRAUDADORES UTILIZARAM NÚMERO SEMELHANTE AO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO E QUE ESTE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO " 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS, COM BASE NA ALEGADA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC EXIGE, ALÉM DO DANO. A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TEORIA DO RISCO INTEGRAL. 4A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA. FRAUDE INSERIDA NA ESFERA DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 5 .A AUTORA COLABOROU ATIVAMENTE PARA O GOLPE AO REALIZAR CONTATOS COM NÚMERO DE TELEFONE NÃO INSTITUCIONAL, SEGUIR ORIENTAÇÕES DE DESCONHECIDOS E EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA PESSOAS FÍSICAS, INCLUSIVE EM DIA NÃO ÚTIL. O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 6.NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS DADOS UTILIZADOS PELOS GOLPISTAS TENHAM SIDO OBTIDOS DIRETAMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7.CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A PRESENÇA DE FATO DE TERCEIRO, RESTA ROMPIDO O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EXIGE A PRESENÇA DE NEXO CAUSAI ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO ALEGADO. 2.A ATUAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.