DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espec… — AREsp AREsp 3006545

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj fls. 353-357.)
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 359-363), impugna a aplicação da Súmula 83/STJ ao sustentar que a controvérsia não se limita ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, mas envolve o não atendimento dos requisitos do artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, além de alegar inexistência de eficácia do fármaco, e questiona o uso do verbete como óbice de admissibilidade na alínea a.
Quanto à Súmula 7/STJ, afirma tratar-se de matéria de direito, sem necessidade de reexame probatório, e, subsidiariamente, defende a possibilidade de revaloração de fatos incontroversos, com precedentes citados. Reporta o acórdão recorrido que reconheceu a cobertura do medicamento oncológico com base em prescrição médica e comprovação científica de eficácia, e a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de custeio em tratamento oncológico. Ao final, requer o provimento do agravo para destrancar o especial.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não apresentou contrarrazões (e-stj fls. 369.)
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-stj fls. 353-357):
O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional. À luz das condições de admissão, devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, devem-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento; (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso; e (v) repercussão geral, no extraordinário. Ao dirimir a controvérsia este Sodalício assim manifestou-se:
(..)
A UNIMED interpôs o presente recurso especial em face do acórdão acima
[trecho intermediário suprimido]
da decisão de inadmissibilidade. Houve impugnação parcial aos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, remanescendo lacunas quanto: (i) às teses específicas do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura de medicamentos em tratamento oncológico e a irrelevância da natureza do rol para tais hipóteses; e (ii) à identificação de fatos incontroversos passíveis de mera revaloração, frente à premissa de eficácia científica afirmada no acórdão recorrido.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA