DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MODERN MIDIA PUBLICIDADE S.A — AREsp AREsp 3006983
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MODERN MIDIA PUBLICIDADE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, APENAS PARA DETERMINAR A INDEXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AO ÍNDICE DA SELIC, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021.
- HIPÓTESE EM QUE INDICADOS EXPRESSAMENTE A ORIGEM DOS DÉBITOS E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
5951
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MODERN MIDIA PUBLICIDADE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GUARULHOS. ISSQN E MULTA DRM. EXERCÍCIO DE 2016 E 2017. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, APENAS PARA DETERMINAR A INDEXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AO ÍNDICE DA SELIC, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE INDICADOS EXPRESSAMENTE A ORIGEM DOS DÉBITOS E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CDAS "SUB JUDICE" QUE APONTARAM OS AUTOS DE INFRAÇÃO NOS QUAIS LASTREADOS OS DÉBITOS DE MULTA, OS QUAIS FORAM COLACIONADOS AO FEITO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE "IN CASU" DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUE TANGE AO ISSQN, NA MEDIDA EM QUE É TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO, CONSTITUÍDO POR FORÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE (SÚMULA Nº436, DO C. STJ). REQUISITOS DO ART.202 DO CTN PREENCHIDOS "IN CASU". PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO QUE É MATÉRIA CONTROVERTIDA, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO COMPORTANDO EXAME NA ESTRITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº393 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. LIMITAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS À SELIC ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/21. ENTENDIMENTO DO C. STF, PROFERIDO NO TEMA Nº1.062, NO SENTIDO DE QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ESTÃO LIMITADOS AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS, "IN CASU", A SELIC. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO POR SIMETRIA. PRECEDENTES. RECÁLCULO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À VERBA HONORÁRIA, A QUAL, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO, NÃO FOI RECIPROCAMENTE FIXADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980, no que concerne à nulidade da certidão de dívida ativa objeto da execução fiscal por não preencher todos os seus requisitos de validade, porquanto não informa a natureza do débito, sua origem e fundamento legal,
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.