ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3007036

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), na deficiência de fundamentação por não impugnação específica de fundamento autônomo (Súmulas n. 283 e n. 284 do STF) e na irrecorribilidade do agravo de instrumento contra decisão que defere produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil).
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão interlocutória que chamou o feito à ordem, revogou atos praticados e deferiu a produção antecipada de provas periciais em ação autônoma de produção antecipada de provas, com valor da causa de R$ 1.000,00.
3. Não há notícia de sentença.
4. A Corte estadual, em agravo interno, manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por irrecorribilidade da decisão que defere produção antecipada de provas, com fundamento no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, e registrou a existência de citação e possibilidade de apresentação de contestação.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve decisão-surpresa e afronta ao contraditório e à ampla defesa, em violação do art. 10 do Código de Processo Civil; (ii) saber se foram analisados os pressupostos dos incisos do art. 381 e se houve delimitação do objeto da perícia, em violação do § 1º do art. 382 do Código de Processo Civil; (iii) saber se é possível impugnar questões prévias ao deferimento da prova e à delimitação do objeto pericial, em face do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil; e (iv) saber se foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE
[trecho intermediário suprimido]
com demonstração da similitude fática entre os julgados. No caso, a recorrente não realizou o confronto analítico, razão pela qual fica prejudicada a apreciação do dissídio.
IV - Litigância de má-fé
No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em impugnação ao agravo interno, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.