DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAMERSON FERREIRA DA SILVA contra decisão que inadmitiu o se… — AREsp AREsp 3007087

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JAMERSON FERREIRA DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado:
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, 82, Il, Il e IV, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, "d", DO CP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A possibilidade de anulação do julgamento prevista no art. 593, III, "d", do CPP, opera-se quando o Conselho de Sentença decide dissociado de qualquer evidência probatória. II - In casu, constatou-se ausência de elementos que viabilizem um veredicto absolutório, sendo a participação do apelado no crime demonstrada através do conjunto probatório. Dessa forma, impõe-se a submissão do réu a novo julgamento. III - Apelo ministerial provido. Decisão unânime.
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 748-753).
Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 755-758).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 780-782).
É o relatório.
Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).
Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso.
Conforme já assentado pela
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA