ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3007115

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PROBATÓRIA E FORMALIDADES LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especi al, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A parte agravante sustenta que a controvérsia não demanda reexame de fatos ou interpretação de cláusulas contratuais, mas sim a revaloração jurídica de questões de direito, apontando violação aos arts. 369 e 507 do Código de Processo Civil, em razão da preclusão probatória, e ao art. 595 do Código Civil, concernente às formalidades legais para contratação por pessoa analfabeta.
3. A decisão recorrida fundamentou a inadmissão do recurso especial na necessidade de incursão no acervo probatório e contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Agravo em Recurso Especial impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; e (ii) é possível analisar as teses de violação aos arts. 369, 507 do CPC e 595 do CC sem incorrer no reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que atrairia a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. Nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não pode ser conhecido. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices sumulares, sem demonstrar, concretamente, como a análise do recurso especial prescindiria da revisão de provas e contratos.
6. Ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão recursal encontra impedimento nas Súmulas 5 e 7/STJ. A alteração da
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhi mento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.