ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3007132

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REDE REFERENCIADA DISPONÍVEL. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS. TEMA N. 1.032/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O plano de saúde deve reembolsar as despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local ou diante da impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, respeitada a tabela prevista no contrato.
2. A conclusão do Tribunal de origem de que a rede credenciada da operadora dispõe de clínica psiquiátrica apta a fornecer o tratamento demandado pelo recorrente constitui premissa fática insuscetível de revisão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MELQUISEDEC SOARES DA SILVA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE DISPONÍVEL. ART. 12, INC. VI, DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Plano de saúde disponibiliza clínica psiquiátrica credenciada para tratamento dos problemas de saúde vivenciados pelo apelante. 2. Não há conduta abusiva do plano de saúde na presente demanda, faltando, assim, requisito essencial para reconhecimento de dano moral na hipótese. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso desprovido." (e-STJ fl. 236)
O recorrente aponta violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, dos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, do art. 51, inciso IV, e do art. 51, § 1º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos arts. 4º e 5º da Resolução Normativa n. 395/2016 e do art. 4º, § 1º, da Resolução Normativa n.
[trecho intermediário suprimido]
- demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.
Por fim, as alegações de violação ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, aos arts. 726 e 727 do CPC, ao art. 51, inciso IV, e ao art. 51, § 1º, incisos II e III, do CDC, bem como às resoluções normativas da ANS, esbarram todas no óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da suficiência da rede credenciada e da inexistência de negativa de cobertura exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
É como voto.