DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILBERTO ALVES FRANCA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FE… — AREsp AREsp 3007391

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por GILBERTO ALVES FRANCA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 150):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Hipótese em que o demandante, embora tenha formulado requerimento administrativo de concessão de benefício, não apresentou ao INSS elementos mínimos para embasar o pedido de reconhecimento de tempo especial. Assim, o protocolo administrativo representou, à toda evidência, mera formalidade, não se podendo afirmar existente a pretensão resistida por parte da autarquia com base em tal indeferimento.
2. Incumbe ao segurado atender as exigências feitas pelo INSS no processo administrativo, para a apresentação de documentos que permitam a análise de seu requerimento, desde que se encontrem fundadas na legislação pertinente, não se admitindo que venham eles a serem juntados apenas por ocasião do ajuizamento da ação, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito, pela falta de interesse de agir.
3. Sentença de extinção mantida.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 322/324).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 3º, 8º, 369 a 372 do CPC e dos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIV e LV, 6º e 201, I, da CF/1988, aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa em face da extinção do processo sem oportunizar a realização das provas necessárias para comprovar o labor do autor em condições insalubres e periculosas.
Afirma também que "o cerceamento do direito de defesa decorre da não possibilitação da produção dos demais meios de provas admitidos, especialmente da expedição de ofício judicial às empresas, da designação de perícia médica por similaridade e da utilização de laudos similares" (e-STJ fl. 332).
No mérito, contrariedade do art. 58, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, argumentando que o PPP é documento indispensável para comprovar a especialidade da atividade exercida, sendo de responsabilidade do empregador mantê-lo atualizado e fornecer uma cópia autenticada ao funcionário no momento da rescisão do contrato.
Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 373/378).
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 380/390), é o caso
[trecho intermediário suprimido]
alegação de ofensa à coisa julgada, porquanto não debatida e decidida na instância ordinária. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 2107069/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA