DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROGÉRIO BARBOSA VENÂNCIO contra decisão que obstou a subida … — AREsp AREsp 3007431

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ROGÉRIO BARBOSA VENÂNCIO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra os acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 585-586):
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA PLÁSTICA SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGA QUE NÃO HOUVE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DA APELADA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO TENDO O RÉU IMPUGNANDO O LAUDO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTA PRECLUSA SUA IMPUGNAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (ARTIGO 14, § 4º, DO CDC). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INSTA SALIENTAR QUE NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTABELECE-SE ENTRE MÉDICO E PACIENTE, UMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO, OU SEJA, ESPERA-SE QUE O RESULTADO SEJA ALCANÇADO. NA PRESENTE HIPÓTESE, A CIRURGIA NÃO ALCANÇOU O RESULTADO ESPERADO, E AINDA CAUSOU DEFORMAÇÕES NA AUTORA. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE "A UTILIZAÇÃO INEPTA DA TÉCNICA CIRURGIA DE LIPOASPIRAÇÃO CAUSARAM DEFORMIDADES NO TRONCO DA AUTORA." QUANDO DO EXAME MÉDICO PERICIAL, O EXPERT ESCLARECEU AS LESÕES QUE FORAM CAUSADAS NA AUTORA. PROVA PERICIAL FOI CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO NARRADO E O DANO CAUSADO À AUTORA, IMPONDO AO RÉU O DEVER DE INDENIZAR. OS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) FORAM ESTIPULADOS PELO PERITO COMO SUFICIENTES PARA UMA NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE LIPOASPIRAÇÃO, COM CÂNULAS ESPECIAIS, INCLUINDO O CUSTO HOSPITALAR. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM EXAMES LABORATORIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. O DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA É INEGÁVEL E ADVÉM DO SOFRIMENTO SUPORTADO PELA IMPERÍCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, CONFORME RELATADO NO LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL
[trecho intermediário suprimido]
"o dano material exige prova de sua ocorrência fática, porque as perdas e danos são o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente (ou provavelmente) se deixou de ganhar, segundo definição dada pelos arts. 402 e 403 Código Civil. Não há, data venia, espaço para presunção de dano material, pois este, diferentemente do dano de natureza extrapatrimonial, a ser sempre reparado por estimativa, deve ser indenizado com precisão pelo ofensor. Logo, deve o dano material ser comprovado em sua existência e valor, como pressuposto para que seja a vítima devidamente indenizada, isto é, recolocada indene" (REsp n. 1.577.138/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 23/9/2025.).
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA