DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pela Caixa Econômica Federal, desafiando decisão da Presid… — AREsp AREsp 3007513

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno manejado pela Caixa Econômica Federal, desafiando decisão da Presidência desta Corte Superior, às fls. 304/310, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos seguintes motivos: (I) ausência de interesse recursal, além de que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais; (II) incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF; (III) "não houve o prequestionamento da tese recursal, no que se refere a inexistência de prova nos autos de que a CAIXA esteja desrespeitando a decisão do STF na ADI 5090, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente" (fl. 308); (IV) aplicação dos Enunciados n. 7/STJ e 284/STF (indicação de dispositivo legal inexistente).
A parte agravante sustenta que "persiste o interesse recursal, pois a aplicação da TR foi mantida pelo STF, não havendo qualquer ganho à parte autora na presente ação " (fl. 313). Acrescenta que " a tese recursal, portanto, não é somente constitucional, mas também infraconstitucional, centrada na violação ao 485, VI, do CPC e seus reflexos na distribuição da sucumbência, violando por via de consequência o art. 85, caput, do CPC" (fl. 314).
Aduz que " a Turma julgadora foi provocada a se manifestar sobre o alcance da ADI 5090, mas limitou-se a reafirmar sua aplicação, sem enfrentar o argumento central de sua inaplicabilidade ao período anterior, violando o art. 489, § 1º, VI, do CPC" (fl. 315).
Discorre que " c oncernentemente à violação ao art. 927, VI, do CPC, a referência ao inciso inexistente não impede a exata compreensão da impugnação, uma vez que, obviamente, em se tratando aplicação ou negativa de vigência do Tema 459 do STJ (que definiu ser a TR aplicável aos débitos para com o FGTS), o inciso correto seria o IV. A referência ao inciso VI é mero equívoco material que não impede a exata compreensão da insurgência posta no recurso especial" (fl. 316).
Aponta que "a suposta prova de descumprimento da decisão do STF não constitui fundamento para a procedência parcial da demanda. A afirmação constante no recurso especial - "Não há prova nos autos de que a CAIXA esteja desrespeitando a decisão do STF" - não configura pedido de reexame probatório, mas simples questionamento sobre o alcance da decisão proferida na ADI 5090 em relação ao objeto da presente ação, o que exige apenas interpretação jurídica, não cotejo fático" (fl. 318).
Salienta, ainda, que "a insurgência não versa sobre a proporção de sucumbência, mas sobre questão estritamente
[trecho intermediário suprimido]
deu-se à luz de determinadas premissas do caso concreto. Inviável a modificação do acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
6. A falta de impugnação específica de fundamento suficiente à mantença do resultado do julgado configura deficiência da fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.488.459/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.)
ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 304/310. Em novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.
EMENTA