DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadm… — AREsp AREsp 3007541

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Parecer do Ministério Público Federal a fls. 787-796.
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem.
Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).
No contexto dos autos, a agravante, nas razões do AREsp, ao argumentar sobre legislação superveniente, tese jurídica do Tema Repetitivo 1.182/STJ e a referência à decisão monocrática do AREsp 2.388.499, DJe 6/3/2025, não impugna de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ citada.
A propósito, cumpre destacar que a orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que a impugnação recursal ao fundamento relacionado à Súmula 83 do STJ se dá pela demonstração da inadequação do precedente citado na decisão agravada ou da existência de precedentes, contemporâneos ou supervenientes, evidenciando, de forma concreta, entendimento jurisprudencial contrário ao adotado no acórdão recorrido, amparando a tese recursal - o que não ocorreu no caso dos autos.
Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de
[trecho intermediário suprimido]
em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
..
(AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.