DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EVA VALERIA PEGO EVANGELISTA DE MELO cont… — AREsp AREsp 3007719

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por EVA VALERIA PEGO EVANGELISTA DE MELO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 25/6/2025.
Concluso ao gabinete em: 22/10/25.
Ação: de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, na qual requer a manutenção do plano de saúde, por prazo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura e custeio da vigência do contrato de trabalho, com reconhecimento da nulidade da alteração da modalidade de custeio e dos reajustes aplicados.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) declarar a nulidade da alteração da participação no plano de saúde de grupo familiar para individual e determinar o reposicionamento da autora na categoria de grupo familiar; ii) assegurar a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes durante o contrato de trabalho; iii) conceder tutela de urgência para o retorno imediato à modalidade familiar, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela agravada FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE PLANO DO EX-EMPREGADO - INCLUSÃO DA EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE NA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALTERAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL PARA O PLANO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLHA ANTERIORMENTE EFETUADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. A estipulante do contrato de seguro é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que visa a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições que os trabalhadores ativos, inexistindo litisconsórcio passivo necessário na demanda.
II. Tendo a parte autora efetuado a sua escolha pelo produto individual, conforme previsto no art. 2º da Resolução CONSU nº 19, manifestando claramente a sua vontade de não efetuar o pagamento integral do produto familiar oferecido pela operadora de saúde, é improcedente o pedido de alteração do plano.
III. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente para procrastinar o feito ou adulterar a verdade dos fatos com o fito de obter
[trecho intermediário suprimido]
de saúde, nas mesmas condições de cobertura e custeio da vigência do contrato de trabalho, considerando que a referida parte efetuou a escolha pelo produto individual, conforme previsto no art. 2º da Resolução CONSU nº 19, manifestando claramente a sua vontade de não efetuar o pagamento integral do produto oferecido pela operadora de saúde, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
6. A estipulante de plano de saúde coletivo empresarial, na condição de ex-empregadora, na hipótese a parte agravada ITAU UNIBANCO S.A, atua como mera mandatária/interveniente dos beneficiários, não possuindo legitimidade para integrar o polo passivo nem para intervir em ações relativas à manutenção do plano após a aposentadoria, conforme previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998. Julgados do STJ.
7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.