DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMERSON CONCEICAO GODOY DE FIGUEIREDO, contra decisão do TRI… — AREsp AREsp 3008050

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por EMERSON CONCEICAO GODOY DE FIGUEIREDO, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que inadmitiu o recurso especial.
O agravante foi condenado pela prática dos crimes de ameaça e violência psicológica contra a mulher (arts. 147 e 147-B c/c 61, inciso II, alínea "f", e 69 do Código Penal), à pena de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1 (um) mês e 7 (sete) dias de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos; bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais causados à vítima e seu filho.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo agravante, para afastar sua condenação de indenização, mantendo os demais termos da sentença.
No recurso especial, a defesa alega, em síntese, ofensa ao artigo 59 do Código Penal, requerendo o reconhecimento da ocorrência de bis in idem na dosimetria, para excluir a valoração negativa do motivo do crime (fls. 558/567).
O recurso foi inadmitido na origem, devido à incidência da Súmula n. 83/STJ (fls. 576/578).
Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa sustenta que o recurso não demanda reexame de provas, mas apenas a análise da legalidade da dosimetria, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, e que também não se aplica a Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a sentença incorreu em bis in idem ao valorar negativamente as mesmas circunstâncias em mais de um crime, e que eventual menção ao art. 93, inciso IX, da CF foi apenas subsidiária, não havendo usurpação de competência do STF (fls. 581/589).
O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 615/617).
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
A insurgência defensiva não merece acolhida, porquanto se funda em equivocada compreensão do princípio da vedação ao bis in idem.
Com efeito, o bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico ocorre quando o mesmo elemento é valorado duplamente no âmbito de um único delito, seja utilizando-o em mais de uma circunstância judicial, seja empregando-o em fases distintas da dosimetria, ou ainda quando se valoram negativamente elementos já inerentes ao próprio tipo penal.
Na hipótese dos
[trecho intermediário suprimido]
para valorar múltiplas circunstâncias judiciais dentro do mesmo crime, situação que não se confunde com a análise individualizada de crimes autônomos praticados em um mesmo contexto fático.
Verifico, portanto, que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ressalto, a esse respeito, que o entendimento sumulado alcança não só o recurso especial fundamentado na alínea "c", mas também na alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.407.873/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA