DECISÃO Cuida-se de agravo de WILLIAM REIS ANDRADE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … — AREsp AREsp 3008085

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de WILLIAM REIS ANDRADE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.490705-1/001.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa (fl. 170).
Recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para reduzir a fração da minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, e 333 dias-multa (fl. 263). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. -Preenchidos os requisitos, não há que se falar em afastamento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06. -A Lei Antidrogas estabelece um intervalo mínimo e máximo para a diminuição de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a fim de que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese concreta, ajuste a reprimenda do acusado, de modo a promover a prevenção e a repressão da atividade criminosa. Para tanto, deve-se verificar a natureza e quantidade da droga comercializada, como também os seus efeitos aos usuários. " (fl. 252.)
Em sede de recurso especial (fls. 271/276), a defesa apontou violação aos artigos 33, § 4º, e 42, da Lei de Drogas, porque o TJMG estabeleceu a fração da minorante em 1/3, com base na quantidade de entorpecente.
Requer o ajuste da dosimetria, como estabelecida em primeira instância.
Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 280/282).
O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 280/282).
Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 296/310).
Contraminuta do Ministério Público (fls. 314/315).
Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal,
[trecho intermediário suprimido]
da minorante, como justificar a fixação de fração aquém da máxima legal de 2/3, inexiste ilegalidade a ser sanada na via do especial, na fixação da fração máxima pelas instâncias ordinárias, tendo em vista não apenas a ausência de previsão legal para se considerar tal fator como critério obrigatório para justificar menor redução, bem assim à luz do princípio da discricionariedade motivada.
3. Ademais, a pretendida revisão do julgado, com vistas à alteração da fração redutora, fixada fundamentadamente pelas instâncias ordinárias, não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.882.395/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA