ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3008549

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, na qual a parte agravante alegou violação dos artigos 6º, 370, 378, 428, I, 429, II, 436, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 107, 111, 113, 169, 172, 183 e 422 do Código Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional e discutindo o ônus da prova em relação à autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado pode ser invalidado com base na alegação de ausência de autenticidade da assinatura e na inversão do ônus da prova, considerando os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal estadual concluiu que a parte recorrente recebeu o numerário decorrente do saque do cartão de crédito em sua conta, conforme comprovante de transferência bancária, e não se desincumbiu do ônus de comprovar que não recebeu, consignou judicialmente ou devolveu os valores, conforme previsto no art. 373, I e II, do CPC.
4. A análise do caso demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Neuza Silva Baima contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 6º, 370, 378, 428, I, 429, II, 436, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 107, 111, 113,
[trecho intermediário suprimido]
ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019).
(..)
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
(AgInt no AREsp 1.843.393/RO, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices sumulares acima descritos.
Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
É o voto.