ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3008675

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ALINE FERNANDA CARDOZO DE MELLO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 316-317).
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau determinou a divisão entre as partes quanto aos honorários devidos para a produção de prova pericial.
O relator do agravo de instrumento, no Tribunal a quo, não conheceu do recurso por meio da decisão monocrática de fls. 254-258. O agravo interno foi desprovido (fls. 264-269), nos termos da seguinte ementa (fl. 264):
Agravo Interno. Embargos de declaração opostos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que não conheceu do recurso em razão falta de interesse recursal. Recurso contra a decisão que atribuiu a ambas as partes o ônus da prova em relação a perícia. Autora beneficiária da justiça gratuita. Determinada a reserva de honorários pela Defensoria Pública. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 273-278).
Sustentou a parte agravante, nas razões do apelo nobre (fls. 281-287), contrariedade aos arts. 489, § 1º, incisos II e III, e 1.015, inciso XI, do CPC/2015; bem como ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Alegou que o acórdão proferido pela Corte de origem carece de fundamentação adequada.
Asseverou que, considerando que o conceito de ônus da prova não se restringe ao pagamento dos honorários periciais, laborou em equívoco a Corte de origem ao entender que o agravo
[trecho intermediário suprimido]
autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.