ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3008982

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em razão de suposta violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, referente ao indeferimento do pedido de justiça gratuita.
2. A decisão recorrida concluiu pela ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica do agravante, considerando elementos como rendimentos e patrimônio imobiliário.
3. A decisão também apontou a incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, destacando que o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial e que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com base na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, pode ser reformado em sede de agravo em recurso especial, considerando os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica. A revisão de tal premissa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
6. A jurisprudência do STJ estabelece que a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado caso existam elementos que infirmem a alegação de insuficiência financeira.
7. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo inviável revisar as conclusões da instância de origem sobre a capacidade econômica do agravante.
8. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ,
[trecho intermediário suprimido]
I, do CPC).
2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.