DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA … — AREsp AREsp 3009074

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial manejado por INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA contra decisão que inadmitiu recurso especial.
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem.
Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).
Assim, em se tratando de AREsp, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade devem ser especificamente impugnados, não havendo falar em capítulo autônomo.
No contexto dos autos, as razões do AREsp, por genéricas e dissociadas, não impugnam de forma específica o fundamento da decisão que, quanto aos arts. 85, §§ 2º e 3º, 203, § 1º, 1.009 e 1.039 do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula 284STF, no sentido de que " a s alegações trazidas pelo recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações a normas legais" (fl. 419).
Assim se verifica, uma vez que o agravante, após pontuar sobre a tese de mérito, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a perfeita inteligibilidade do recurso e "afrontas perfeitamente demonstradas em recurso especial" (fl. 437), quanto ao art. 1.009 do CPC.
Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da
[trecho intermediário suprimido]
em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
..
(AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.