DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TRR Lambari Combustíveis Ltda contra decisão do Tribunal de … — AREsp AREsp 3009226

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por TRR Lambari Combustíveis Ltda contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 935):
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 155, II, CF/88. IMUNIDADE E ART. 155, 2º, X, "A", CF/88. ALCANCE. TEMA Nº 475, STF.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVÊ INCIDÊNCIA DO ICMS QUANTO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL, ALCANÇANDO TAL TRIBUTO APENAS O TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, ART. 155, II.
COM ISSO, NÃO HÁ DÉBITOS DE ICMS NO TRANSPORTE INTERNACIONAL O QUE IMPLICA EM TAMBÉM NÃO PODER SE COGITAR DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS, O QUE ARREDA DEBATE QUANTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, PRINCÍPIO ESTE DESTINADO A IMPEDIR QUE ANTECEDENTES DÉBITOS DE ICMS NÃO SEJAM COMPENSADOS COM CRÉDITOS DO REFERIDO TRIBUTO, HIPÓTESE ESTA QUE LEVARIA À ACUMULAÇÃO DAQUELES.
A NORMA IMUNIZANTE DO ART. 155, § 2º, X, "A", CF/88, AO RESGUARDAR A MANUTENÇÃO E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DIZ COM OPERAÇÕES ANTERIORES, TRIBUTÁVEIS, EM QUE SERÁ POSSÍVEL PROCEDER A COMPENSAÇÃO E, ATÉ, COM AUTORIZAÇÃO LEGAL, TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS, COMO DECORRE DO TEMA Nº 475, STF.
APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS.
Embargos declaratórios rejeitados (e-STJ fls. 961 e 980).
No especial obstaculizado, o ora agravante aponta violação do artigo 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional.
Quanto ao mérito, aponta violação do artigo 20, §3º, II da Lei Complementar n. 87/96, argumentando, em suma, que tem "direito a manutenção do crédito de ICMS sobre o ativo imobilizado da empresa (CIAP), relativo aos caminhões e carretas que estão diretamente ligadas a consecução do objeto da operação de transporte de cargas, devendo ser reformando o acórdão recorrido". Também alega violação ao Resp n. 1.715.297 e Súmula 213 do STJ quanto ao marco inicial para interrupção da prescrição (e-STJ fls. 982-1009).
Contrarrazões às e-STJ fls. 1054-1064.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal (e-STJ fls. 1069-1072).
Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1189-1192).
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 1079-1104), é o caso de examinar o recurso especial.
De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o
[trecho intermediário suprimido]
A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
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3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais - quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República -, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988.
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6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 19.08.2024, DJe de 22.08.2024).
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Por fim, incabível a condenação de honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009, além da Súmula n. 105 desta Corte Superior.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA