DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3009261

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento (e-STJ fls. 1572/1583).
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo deve ser conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Da análise dos documentos que instruem o feito, constata-se que foi interposto recurso especial contra decisão denegatória em Mandado de Segurança, decidido em única instância por Tribunal de Justiça, sendo certo que, nos termos do artigo 105, II, "b" da Constituição da República, o recurso cabível seria o Recurso Ordinário.
Nesses termos e de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, incabível a aplicação da fungibilidade recursal. Confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 105, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cabe Recurso Ordinário contra decisão denegatória de Mandado de Segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 105, II, "b", da Constituição da República.
2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Especial contra acórdão que denega Mandado de Segurança de competência originária de Tribunal Regional Federal ou Tribunal estadual, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade para admiti-lo como Recurso Ordinário.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.273.680/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Em obséquio ao art. 105, II, "b", da Carta Magna, a interposição de recurso especial pelo impetrante contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes.
(..)
4. Recurso especial do particular não conhecido. Recurso especial do Estado do Espírito Santo conhecido em parte e, nesta parte, provido tão somente para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. (REsp 1273068/ES, Rel. Ministro CASTRO
[trecho intermediário suprimido]
EXAME DE MÉRITO. ERRO GROSSEIRO. ART. 105, II, B DA CF. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR RECURSO ESPECIAL.
1. O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal é o previsto no art. 105, II, b da Constituição Federal, qual seja, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; constituindo erro grosseiro a interposição de Recurso Especial contra acórdão que extingue o writ, mesmo sem o exame do mérito. Precedentes desta Corte.
2. Chama-se o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 616/620. Recurso Especial do Estado do Piauí não conhecido. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no REsp 1157654/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2012).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA