ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3009601

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ZILDETE MARIA DE SOUZA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por ZILDETE MARIA DE SOUZA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo em sua conta bancária.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta por ZILDETE MARIA DE SOUZA, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas desnecessárias para formação de seu convencimento.
Descabida a produção de prova pericial diante de outros elementos do acervo probatório, confirmando a regularidade da contratação.
Ademais, ausente impugnação específica à assinatura aposta no contrato, pressuposto indispensável à incidência do Tema 1061, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Empréstimo que tinha como objeto o refinanciamento de operação anterior, não questionada. Posteriormente, também foi objeto de portabilidade, sem impugnação da autora.
Litigância de má-fé configurada. Narrativa confrontada com as provas evidenciam a alteração da verdade dos fatos.
Condenação mantida. Redução incabível, pena aplicada no mínimo legal.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO,
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos da decisão agravada.
Isso porque nas razões de seu agravo interno, limitando-se a sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, deixou de realizar a adequada e específica impugnação quanto aos óbices acima mencionados.
Assim, não procedendo o agravante à impugnação específica da decisão agravada, como exige o princípio da dialeticidade, o presente agravo interno não comporta conhecimento, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de não ser conhecido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.