ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3009758

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem.
2. A agravante sustenta estarem presentes os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do agravo em recurso especial e do respectivo recurso especial, afirmando ter impugnado os óbices de admissibilidade, ao passo que a decisão agravada consignou a falta de indicação expressa, individualizada e específica dos dispositivos legais tidos por violados e a ausência de demonstração objetiva da alegada ofensa, bem como a não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
3. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. No agravo interno, a agravante não trouxe elementos novos aptos a afastar os óbices apontados.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando as razões recursais apenas mencionam, de forma genérica, preceitos legais supostamente violados, sem indicar, de maneira clara, objetiva e precisa, os dispositivos infraconstitucionais tidos por contrariados e a forma como o acórdão recorrido lhes teria negado vigência.
5. Outra questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem, bem como se a impugnação deficiente pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, afastando a incidência da
[trecho intermediário suprimido]
de Julgamento: 19/08/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024. Grifo Acrescido)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ . PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Ação de reparação por danos morais.
2 . Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente.Precedente do STJ .
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1345695 CE, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019. Grifo Acrescido)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.