DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JAYME KIVES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3009797

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JAYME KIVES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEILÃO. INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM EFETUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DO BEM LEVADO À LEILÃO. MATÉRIA A SER ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. - COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECORRENTE NOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO SÃO, EM SUMA, DE (I) INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM EFETUADA E (II) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DO BEM LEVADO À LEILÃO. - PRELIMINARMENTE, NO TOCANTE Á ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA SEQUER VERSOU SOBRE O TEMA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA TAMPOUCO FOI SUSCITADA PELA PARTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NAS PETIÇÕES DOS EVENTOS 174 E 175 QUE ORIGINARAM A DECISÃO AGRAVADA. TRATANDO-SE, PORTANTO, DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. - RESSALTA-SE, ADEMAIS, QUE NÃO PASSA DESPERCEBIDO DESTA RELATORA QUE A QUESTÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM JÁ RESTOU ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO JUÍZO A QUO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SENDO QUE A AVALIAÇÃO ACOLHIDA FOI A REALIZADA PELO PRÓPRIO EXECUTADO. ASSIM. RESTAM INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTÁ, EM VERDADE, PROTELANDO A RESOLUÇÃO DO FEITO, O QUE, TODAVIA, NÃO PODE SER ADMITIDO. - NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DO BEM LEVADO À LEILÃO, OPORTUNO DESTACAR QUE O LEILÃO JÁ FOI REALIZADO, TENDO, INCLUSIVE, SIDO ACOSTADO AO FEITO AUTO DE ARREMATAÇÃO, DE MODO QUE HOUVE A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO SE SUSPENSÃO DAQUELE. RESSALTA-SE, ADEMAIS, QUE NO TOCANTE AO PEDIDO DE NULIDADE DO LEILÃO REALIZADO E DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE A COPROPRIETÁRIA ALEGADAMENTE PREJUDICADA AJUIZOU EMBARGOS DE TERCEIRO NO QUAL FORMULOU JUSTAMENTE O REFERIDO PEDIDO. ASSIM. CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DEVE SER ALEGADA PELA PARTE PREJUDICADA E QUE AQUELA AJUIZOU EMBARGOS DE TERCEIRO. MISTER SE FAZ QUE A QUESTÃO SEJA DISCUTIDA NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO, UMA VEZ QUE CONFORME DESTACADO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA " O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE NESTE SENTIDO EXIGE ARGUIÇÃO PELA PESSOA PREJUDICADA, HAJA VISTA SER DEFESO
[trecho intermediário suprimido]
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, D Je de 26.2.2020; AgInt no AR Esp n. 1.261.044/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 12.9.2018; AgInt no AR Esp n. 1.291.631/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je de 30.8.2018; e E Dcl no R Esp n. 1.656.489/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2017.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Com fundamento nos arts. 5º, 77, I e II, e 81 do CPC, aplico ao recorrente multa equivalente a 10% do valor corrigido da causa.
Determino a expedição de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, para apuração de eventual infração ética pelo subscritor do Recurso Especial, Advogado Fábio Bertoglio (OAB/PR n. 36.424 ).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA