DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (fls — AREsp AREsp 3009847

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 1386-1407) interposto por M. A. S. DE L. e M. A. S. DE L. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0024495-37.2022.8.19.0001, assim ementado (fls. 1048-1050):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGOU QUE SEU CÔNJUGE E GENITOR FALECEU EM RAZÃO DO SOTERRAMENTO DO ÔNIBUS EM QUE VIAJAVA, DEVIDO A DESLIZAMENTO DE ENCOSTA NA AVENIDA NIEMEYER, PROVOCADO POR FORTES CHUVAS E VENTOS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM PENSIONAMENTO MENSAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE CONDENOU O RÉU NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, AFASTANDO O PLEITO DE PENSIONAMENTO, E CONDENANDO O MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO POR FRAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECORREU O RÉU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL E REQUERENDO O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO COMO VERBA REPARATÓRIA E A ISENÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. RECURSO DOS DEMANDANTES, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO MENSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, NADA OBSTANTE TRATAR-SE DE DANO PROVOCADO POR FORÇAS DA NATUREZA, ATRAI A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DA OMISSÃO ESTATAL. SISTEMA DO ALERTA RIO QUE, DESDE AS PRIMEIRAS HORAS DA MANHÃ DO DIA EM QUE SE DEU O DESLIZAMENTO, JÁ NOTICIAVA A PREVISÃO DE FORTES CHUVAS E VENTOS NAQUELE FIM DE TARDE E NOITE. AVENIDA NIEMEYER QUE, SABIDAMENTE, É LOCAL DE DESLIZAMENTOS, CONFORME HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS AO LONGO DOS ANOS. PREFEITURA QUE NÃO APENAS NEGLIGENCIOU COM RELAÇÃO, ESPECIFICAMENTE, ÀS CONDIÇÕES ATMOSFÉRICAS JÁ PREVISTAS MAS, IGUALMENTE, CONFORME SE EXTRAI DOS LAUDOS PERICIAIS CARREADOS AOS AUTOS, IGUALMENTE DESCUIDOU DA PROTEÇÃO, DA OCUPAÇÃO E DO ESCORAMENTO DA ENCOSTA, BEM COMO NO TOCANTE AO DESPEJO DE DEJETOS, NO LOCAL, PELA POPULAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE REVELA A OMISSÃO ESPECÍFICA ESTATAL, A ATRAIR O DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FAMILIARES. PRECEDENTES DO STJ. PENSIONAMENTO MENSAL À ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA DEVIDO, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. MONTANTE QUE SE FIXA NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A 2/3 DA MÉDIA DOS SALÁRIOS DO FALECIDO, SENDO METADE DESTE VALOR PARA A ESPOSA, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS E 04 (QUATRO)
[trecho intermediário suprimido]
está em consonância com o posicionamento desta Corte Superior.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o direito à reversão da pensão mensal, de modo que, cessado o direito de um dos beneficiários, sua respectiva cota-parte seja revertida, de forma proporcional, em favor do beneficiário remanescente, observados os limites e parâmetros fixados no acórdão da apelação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOTERRAMENTO DE ÔNIBUS POR DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. MORTE DE CÔNJUGE E GENITOR. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.