DECISÃO Cuida-se de agravo interpo s to por LUIZ VINICIUS GOMES DE ANDRADE contra decisão que obstou a… — AREsp AREsp 3009877

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interpo s to por LUIZ VINICIUS GOMES DE ANDRADE contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 427):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cinge-se a controvérsia sobre a distribuição legal do ônus da prova quanto à condição de pescador do agravante. Demandante que deve trazer prova mínima das suas alegações, sendo certo que o ordenamento processual impõe a produção de provas à parte com melhores condições de produzi-la, que, no caso, é o próprio autor, que poderá promover a juntada de documentos acerca de sua atuação como pescador na região afetada à época dos fatos narrados. Decisão agravada que deve ser mantida. Inteligência da súmula nº 227 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 453/456).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, violação dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/81; 1º e 6º, VIII, e 17 do CDC; 357, III, e 373 §1º, do CPC e da Lei n. 8.078/90.
Sustenta:
i) a responsabilidade civil por dano ambiental da parte agravada, que é objetiva, independente de culpa;
ii) que deve ser aplicada a teoria do risco integral;
iii) que deve haver a inversão do ônus da prova em relação a todos os pontos da lide, por ser matéria de ordem pública, considerando o dano ambiental público e notório ocorrido, além de estarem configuradas as hipossuficiências técnica, científica e financeira por parte do recorrente, bem como sua condição de pescador profissional/ artesanal, que depende dos peixes e frutos do mar retirados da região atingida.
Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 476/512).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 772/777), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 790/830).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Inicialmente, não há falar em ofensa ao art.
[trecho intermediário suprimido]
agravada que indeferiu a inversão do ônus probatório e determinou a juntada aos autos do registro de pescador profissional para comprovar sua legitimidade ativa para pleitear indenização por danos ambientais que provocam impactos na atividade pesqueira, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
Por fim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à impossibilidade da inversão do ônus da prova relativamente à condição de pescador do agravante, ao entendimento de ser deste o ônus de comprovar sua condição de pescador à época dos fatos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte d o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA