ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3009917

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A CÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por Mary Conceição Damiani Rieth contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A agravante sustentou violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação nas decisões que indeferiram seu pedido de gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração; e
(ii) verificar se a decisão impugnada carece de fundamentação, em afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo é tempestivo e preenche os requisitos formais do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo apreciado de forma clara e suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, razão pela qual não se verifica negativa de prestação jurisdicional.
5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 29/8/2022).
6. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, bastando que apresente motivação suficiente ao convencimento adotado. Fundamentação sucinta não se equipara à ausência de fundamentação.
7. Não se constatam vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem examinou integralmente as matérias relevantes e
[trecho intermediário suprimido]
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).
(AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.