DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES e MARISA MENEZES DE PAULA PIR… — AREsp AREsp 3010075

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES e MARISA MENEZES DE PAULA PIRES contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 306):
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO . EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária NOVA intimação do procurador 2. A inobservância de citados requisitos legais enseja a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 340-346).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 272, §§ 2º e 5º, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada ao considerar nula a intimação para dar andamento ao feito, pois não teria havido pedido válido de publicação exclusiva em nome de novo advogado, uma vez que a petição nesse sentido teria sido formulada por causídica que já não detinha poderes para representar a parte. Argumenta, ainda, que o recurso de apelação interposto pela parte adversa seria intempestivo, pois o pedido de reconsideração, que foi indevidamente recebido como embargos de declaração, não possui o condão de interromper o prazo recursal (fls. 350-357).
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 367-379).
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 384-385), o que ensejou a interposição do presente agravo. A decisão de inadmissão fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7/STJ.
Sem contraminuta do agravo.
É, no essencial, o relatório.
A decisão agravada não merece reforma.
Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos.
A controvérsia central reside na validade da intimação realizada para que a parte autora promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, e na consequente tempestividade do recurso de apelação interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O acórdão recorrido, ao anular a sentença de extinção, assentou expressamente que houve pedido de publicação exclusiva em
[trecho intermediário suprimido]
com a jurisprudência desta Corte, tanto no que se refere à legitimidade passiva da loteadora, como na fixação excepcional de danos morais e lucros cessantes, haja vista o atraso excessivo na entrega do lote, que inviabilizou sua edificação. Precedentes.
2. Diante do exame das circunstâncias particulares do caso concreto pelo acórdão recorrido, o recurso especial é inviável, na medida em que se faz imprescindível o vedado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ).
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 3.008.707/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 1º /12/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se, na origem, de recurso no qual não houve prévia fixação de honorários.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA