DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3010249
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- 1.042 do CPC), interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
- O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fls.
- Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls.
- 360-394, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art.
Resultado indicado
327-338, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NO FEITO - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - DOIS AGRAVADOS QUE NÃO COMPROVARAM RELAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE COM OS IMÓVEIS SEGURADOS - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTES, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INÉPCIA DA INICIAL ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A COHAPAR - AGENTE INTERMEDIÁRIO SEM RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA ADEQUADA - PROVA ORAL - MATÉRIA PRECLUSA - EVENTUAL AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9607
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fls. 327-338, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NO FEITO - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
- LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE CONFIGURADA
- ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO
- DOIS AGRAVADOS QUE NÃO COMPROVARAM RELAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE COM OS IMÓVEIS SEGURADOS - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTES, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
- INÉPCIA DA INICIAL ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A COHAPAR - AGENTE INTERMEDIÁRIO SEM RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA SECURITÁRIA
- APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA ADEQUADA
- PROVA ORAL - MATÉRIA PRECLUSA
- EVENTUAL AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 352-357, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 360-394, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 1º-A da Lei 12.409/2011, art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, arts. 320, 330, I, parágrafo único, 373, I, 485, VI, 487, II, e 114 do CPC/2015, e art. 17 do CPC/1973.
Sustenta, em síntese: (a) ilegitimidade passiva da seguradora, considerando a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) e a competência da Justiça Federal; (b) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis; (c) prescrição ânua; (d) necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a COHAPAR; (e) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (g) ausência de cobertura contratual para vícios construtivos.
Contrarrazões apresentadas às fls. 707-709, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 673-676, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 691-696, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 707-709, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1.
[trecho intermediário suprimido]
22/11/2018).
No mesmo sentido, ainda, confira-se: AgInt no AREsp 1171207/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1744635/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1725538/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2018; AgInt no AREsp 1274393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018.
Na hipótese, inafastável o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo apontado como violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado pelo Tribunal de origem.
4. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.