ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3010255

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetuando-se os casos em que referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo, o que não ocorre no caso. Precedentes.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ser intempestivo (fls. 565-566).
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 456):
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE ERA PORTADORA DE SEQUELA DE AVC ISQUÊMICO DE BULBO CEREBRAL, COM SEQUELAS. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA n.º 340 DESTE EG. TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. SÚMULA Nº 642 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A autora era portadora de sequela de AVC isquêmico de bulbo cerebral, que acometeu núcleos do nervo vago, vestíbulo coclear e hipoglosso, com evolução com disfagia, pneumonia broncoaspirativa, sendo submetida à gastrostomia
[trecho intermediário suprimido]
de declaração ou a interposição de agravo interno não interrompe o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015."(AgInt no AR Esp n. 2.056.523/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, D Je de 21/10/2022.)
5. Na hipótese vertente, a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/3/2020, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11/8/2020. De igual forma, a recorrente foi intimada da decisão agravada em 6/8/2021, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial interposto apenas em 1º/12/2021.
6. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.095.303/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, D Je de 1/12/2022.)
Portanto, considerando que não foram trazidos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, su a manutenção é medida que se impõe.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.