DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3010521

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do § 5º, do Código de art. 1.003, Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
O recurso não merece admissão.
Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu afastar o interesse da CEF no presente caso, por se tratar de contrato vinculado à apólice privada (ramo 68) e não pública, nos seguintes termos (ID 282795499):
Como visto, para adstrição à competência absoluta da Justiça Federal não basta intervenção ou alegação de interesse da CEF, mas existência de apólice pública com cobertura securitária do FCVS. No caso, porém, restou comprovada a natureza privada da apólice contratada a mercado - Ramo 68 (ID"s 279744588 e 279744589), afastando a competência prevista no artigo 109, I, CF.
Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na : Súmula 7 do STJ "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Verifica-se, também, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5 "A . simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"
(..)
No mais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu pela legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, , nosquando se tratar de apólice pública (ramo 66) termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996. Nesse sentido:
(..)
A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea (dissídio) e na alínea doc a permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
No presente processo, a
[trecho intermediário suprimido]
apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.
7. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não ocorreu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.889.812/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que tal providência é incabível na espécie.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA