ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3010692

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE MÁRIO CALIARI, CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI e LUIZ CARLOS NEVES CALIARI contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ.
A referida decisão destacou a ausência de impugnação dos fundamentos condizentes com a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, quanto aos arts. 98 e 99, § 1º, do Código de Processo Civil, e incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 465, 507 e 805 do C.P.C. e ao art. 3º, caput, da Lei 6.530/78.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que não houve violação ao princípio da dialeticidade, afirmando ter impugnado, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive os referentes à consonância jurisprudencial acerca dos arts. 98 e 99, § 1º, do C.P.C. e à aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.
Repisa a tese de negativa de prestação jurisdicional, por parte da Corte de origem, à luz dos arts. 489 e 1.022 do C.P.C.; defendendo, ainda, que a controvérsia demanda revaloração, e não reexame de provas, razão pela qual deveria ser afastada a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Argumenta que a assistência judiciária gratuita não pode ser concedida de ofício sem requerimento expresso sob pena de afronta aos arts. 98 e 99 do C.P.C.
Afirma inexistir preclusão, requerendo a suspensão da execução com base no art. 805 do C.P.C.
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl.
[trecho intermediário suprimido]
de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.618.613/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.