ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3010705

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial que, mantendo a inadmissão do recurso especial, não conheceu do agravo, sob os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, em demanda que discutia a abusividade de cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade exclusiva pelo cancelamento de pagamentos realizados com cartão de crédito (chargeback).
2. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto ao exame de alegada violação aos arts. 421, caput e parágrafo único, 188, I, e 927 do Código Civil, afirmando inexistir irregularidade ou abusividade na contratação e que a cláusula de chargeback decorre do exercício regular de direito, pugnando pelo suprimento da omissão e consequente reforma do julgado para afastar sua responsabilização contratual.
3. A parte embargada, intimada na forma do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, em especial quanto ao exame dos arts. 421, caput e parágrafo único, 188, I, e 927 do Código Civil, justificando a integração ou modificação do julgado.
5. Outra questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados, no caso concreto, para rediscutir o mérito da decisão que aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial, buscando, em verdade, o rejulgamento do quadro fático-probatório e a revisão da conclusão sobre a abusividade da cláusula de chargeback.
III. Razões de decidir
6. Constatou-se a tempestividade dos embargos de declaração, à luz do art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo, contudo, a demonstração de
[trecho intermediário suprimido]
decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado do acórdão aqui embargado, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.