DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo Estado do Piauí, … — AREsp AREsp 3010811

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo Estado do Piauí, contra acórdão proferido pelo TJPI, assim ementado (fls. 33-34):
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA - PI ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. CAUSA MADURA. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ECA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
1. O entendimento deste Tribunal de Justiça tem sido pacífico no sentido de que a competência para apreciar o pedido de reconhecimento do direito à inscrição no IAPEP de menor sob guarda como dependente para efeitos junto ao plano de saúde e a previdência social é do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, conforme as regras de competência estabelecidas na Lei Estadual nº 3.716, de 12/12/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.
2. Reconhecida a nulidade da sentença recorrida por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente, deixa-se de determinar o retorno dos autos à primeira instância, uma vez que a causa se encontra devidamente instruída e em condições de imediato julgamento (causa madura).
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1411258/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 732), fixou a tese de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), frente à legislação previdenciária" (STJ, R Esp 1411258/RS, Recurso Repetitivo, Tema 732, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018).
4. O menor sob guarda deve ser incluído como dependente e beneficiário de seu guardião para todos os fins, tanto de assistência à saúde quanto previdenciários.
5. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. Ação originária julgada procedente.
Nas razões do recurso especial inadmitido, a recorrente aponta violação do art. 16 da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 9.528/1997) e do art. 33, § 3º, da Lei 8.069/1990, ao argumento de que, para a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, deve ser comprovada a dependência econômica, contudo, tal requisito não foi observado pela Corte de origem.
Contrarrazões
[trecho intermediário suprimido]
deixada pela morte de seu então guardião e avô, ex-combatente, porquanto mantida a condição da dependência econômica.
3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.883.098/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 8/11/2021).
Ademais, é inviável o acolhimento da alegação de que o acórdão recorrido em nenhum momento analisou a dependência econômica, na verdade, é silente sobre o tema. Isso porque se recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível seria a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por ocasião da interposição do recurso especial, providência não adotada. Assim, inviável a apreciação da aludida questão.
Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA