DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AURA-LU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e OUTROS à dec… — AREsp AREsp 3010952

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por AURA-LU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
LOCAÇÃO COMERCIAL BEM IMÓVEL INCÊNDIO EM SHOPPING CENTER AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA PELA LOCATÁRIA EM FACE DA LOCADORA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. COM EFEITO, A APELANTE LOGROU DEMONSTRAR QUE A EMPRESA SE ENCONTRA INATIVA E, PORTANTO, SEM RENDIMENTOS. MÉRITO COMO CEDIÇO, A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR, EM REGRA, É SUBJETIVA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE, PARA QUE ELE SEJA RESPONSABILIZADO POR ALGUM DANO CAUSADO AO LOCATÁRIO OU A TERCEIROS, É NECESSÁRIO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA) OU DOLO. OUTROS SIM, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE O LOCADOR É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS EXISTENTES ANTERIORMENTE À LOCAÇÃO, CABENDO AO LOCATÁRIO INFORMÁ-LO ACERCA DOS VÍCIOS SUPERVENIENTES QUE DEMANDEM REPARAÇÃO, CONSOANTE EXEGESE DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.245/91. NADA HÁ NOS AUTOS A INDICAR QUE O BEM OBJETO DA RELAÇÃO EX LOCATO TENHA SIDO ENTREGUE À LOCATÁRIA, ORA APELANTE, COM VÍCIOS EM SUAS INSTALAÇÕES QUE PUDESSEM ENSEJAR INCÊNDIO OU MESMO SUA PROPAGAÇÃO. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE O LAUDO PERICIAL NADA APONTA A RESPEITO. NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI CONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DO INCÊNDIO QUE ATINGIU A LOJA DA APELANTE. REALMENTE, FOI PROVOCADO POR CONDUTA ATRIBUÍDA À LOJA VIZINHA. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DE FORMA CONCLUSIVA, INDICOU QUE A APELADA TERIA AGIDO COM AS CAUTELAS PREVENTIVAS DE ESTILO, REALIZANDO NÃO SÓ AS INSPEÇÕES HABITUAIS, COMO TAMBÉM ADVERTINDO A OCUPANTE DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS E SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DEMAIS DISSO, DESTACOU O EXPERT DO JUÍZO QUE, UMA VEZ DETECTADO O INCÊNDIO, OS VIGILANTES- BRIGADISTAS DA APELADA INICIARAM SEU COMBATE, UTILIZANDO- SE DAS MANGUEIRAS DE HIDRANTES PRÓXIMOS, ADENTRANDO A ÁREA DE RISCO, E ENFRENTANDO DENSA FUMAÇA NEGRA QUE SAIA DA LOJA, CONSOANTE FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO SISTEMA INTERNO DE VIGILÂNCIA DA APELADA. ADEMAIS,OBSERVOU O PERITO JUDICIAL QUE A APELADA NÃO SÓ POSSUÍA RESERVATÓRIO SUFICIENTE DE ÁGUA PARA COMBATE DO INCÊNDIO, COMO TAMBÉM QUE FALHA APRESENTADA EM UMA BOMBA APÓS 40 MINUTOS DO INCÊNDIO QUALQUER PREJUÍZO TROUXE À AÇÃO DOS BOMBEIROS, NA MEDIDA EM QUE O
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA