DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3011022

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fls. 684-685, e-STJ):
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os argumentos suscitados nas razões recursais são, em síntese, os seguintes: que o art. 921, V do CPC não se aplica ao caso, porque o processo tramitou sob a vigência do CPC/73 e que a prescrição intercorrente apenas incide sobre os processos que se iniciaram a partir da vigência do CC/02. 2. Ocorre que o STJ, no Incidente de Assunção de Competência nº 1, firmou precedente obrigatório ratificando o entendimento já consolidado na jurisprudência de que a prescrição intercorrente pode ocorrer na ação executória, caso verificada a inércia injustificada do credor. Inclusive, o Ministro Marco Aurelio Bellizze esclareceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente independe de texto legal expresso, pois "o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto". Consignou que afastá-la seria contrário aos princípios gerais do direito, porque põe em risco a pacificação social. 3. No caso, o Apelante se manteve inerte no processo sem qualquer justificativa, o que sequer foi questionado nas razões recursais. Portanto, agiu com acerto o juízo a quo ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 724-734, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 752-763, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos arts. 14, 921, § 5º, e 1.022, II e III, do CPC. Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, por ausência de manifestação sobre a necessidade de suspensão prévia do processo para reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) inaplicabilidade da prescrição intercorrente sem a observância das condicionantes previstas no item 1.2 do IAC 1/STJ; e (iii) dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC.
Sem contrarrazões (fl. 832, e-STJ).
Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 833-837, e-STJ), a Corte local negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, quanto
[trecho intermediário suprimido]
segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes , como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018.
Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC.
3. Do exposto, conheço parcialmente do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA