DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO … — AREsp AREsp 3011175
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.
- 481): APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL" E "OPOSIÇÃO".
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9163, 9595
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 481):
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL" E "OPOSIÇÃO". AUTOS NS. 0009755-23.2015.8.24.0020 E 0302245-41.2019.8.24.0020. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DOS FEITOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DOS RESPECTIVOS AUTORES.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. "RESIDENCIAL DIAMOND". TERRENO DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRUTORA QUE NÃO HONROU O NEGÓCIO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. AUTOR - PROMITENTE COMPRADOR - QUE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ORDEM CUMPRIDA PELO DEMANDANTE. POLO ATIVO QUE DEVE SER ASSUMIDO PELA "ASSOCIAÇÃO DO EDIFÍCIO DIAMOND". LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. FATOS EM ANÁLISE QUE AFETAM TODOS OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES DAS UNIDADES. OPERAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS SEM O CONHECIMENTO DESTES. EMBORA A ASSOCIAÇÃO, TAL QUAL OS PROMITENTES COMPRADORES DOS IMÓVEIS, NÃO FAÇAM PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, ESSES TÊM DIREITO À PROTEÇÃO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DO TERRENO TER SIDO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DO QUAL NÃO FAÇAM PARTE. ENTENDIMENTO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DADA À SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO DO EDIFÍCIO DIAMOND QUE PODE COMPOR O POLO ATIVO DA DEMANDA. ANÁLISE DO MÉRITO INVIABILIZADA. CONSTRUTORA - DEVEDORA FIDUCIANTE - QUE TAMBÉM DEVE INTEGRAR A LIDE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OPONENTE QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA JULGADA ANTES DA OPOSIÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 686 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MÉRITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES. IMÓVEL PERTENCENTE À OPONENTE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. REQUERIDA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA E REPRESENTANTE DA OPONENTE. LEGITIMIDADE TAMBÉM CARACTERIZADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ADEQUADA QUE SERIA A ASSISTÊNCIA. ART. 119 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
SENTENÇA
[trecho intermediário suprimido]
n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Sendo mantida a decisão recorrida quanto à extinção da oposição, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos artigos 108 e 109 do Código de Processo Civil e da divergência jurisprudencial quanto a eles, pois referem-se a questões pertinentes à lide principal.
Por fim, quanto à alegada inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 308/STJ, incabível a interposição de recurso especial, pois, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518/STJ).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais R$ 2.000 ,00.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.