DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu re… — AREsp AREsp 3011409

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça fluminense, assim ementado (fls. 155/156):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPIs) - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEVER DE AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGÍTIMA INTERFERÊNCIA NO ORÇAMENTO ESTADUAL EM CONTEXTO DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar providências ao Estado do Rio de Janeiro para a promoção de assistência social de acolhimento de idosos dependentes no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
2. Ausência de verossimilhança das alegações de fato. Determinação de custeio de 200 (duzentas) vagas para acolhimento de idosos sem a comprovação da real necessidade de vagas em âmbito municipal.
3. Prova de que o Estado do Rio de Janeiro mantém o único abrigo público para idosos na região metropolitana do Rio de Janeiro, além de realizar as transferências de recursos previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, afastando-se a alegada omissão estatal ao menos em sede de cognição sumária.
4. Comando judicial de criação de dotação orçamentária específica num contexto de submissão do Estado do Rio de Janeiro a severas restrições de cunho financeiro e orçamentário decorrentes do regime de recuperação fiscal.
5. Eventual insuficiência de vagas que demanda dilação probatória e, consequentemente, não pode ser suprida mediante determinação judicial em sede provisória com imposição de sanção de multa e ameaça de arresto.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
Agravo interno prejudicado.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados os do Ministério Público estadual e não conhecidos os do Município do Rio de Janeiro (fls. 239/247).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais:
(I) 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões e obscuridades não supridas, notadamente sobre a ofensa: "(i) ao princípio do juiz natural, em razão do desrespeito ao Artigo 930, parágrafo púnico, CPC, já que o agravo de instrumento deveria ter sido distribuído à relatoria do mesmo Desembargador a quem foi
[trecho intermediário suprimido]
Precedentes do STF: Agrg no RE 626.844, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 09.10.2014; Argr no RE 635.424, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 03-05-2013;
Agrg no RE 607.126, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 31-01-2011; Agrg no AI 792.149, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 12-11-2010; MS 27.516, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje 04-12-2008.
2. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação declaratória.
(REsp n. 1.264.953/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 12/3/2015.)
Quanto às demais questões suscitadas no apelo nobre, é certo que restaram prejudicadas, em virtude do acertado não conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Município carioca, diante da sua ilegitimidade recursal.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA