DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANGEMA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA à decisão que não a… — AREsp AREsp 3011784

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANGEMA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. A APELANTE PRETENDE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A TESE DA AUTORA ACERCA DE TER HAVIDO MORA POR PARTE DO APELADO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS PRAZOS PREVISTOS EM CONTRATO NÃO HAVIAM DECORRIDO. JÁ QUANTO À RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA A PARTIR DO ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES À APELADA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA. ISSO PORQUE O CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO POSSUI CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA POR ARREPENDIMENTO. 3. CONTUDO, POR OUTRO LADO, É EVIDENTE QUE, IMPLICITAMENTE E NO QUESITO PRÁTICO, O CONTRATO FIRMADO PERDEU O SEU OBJETO, VISTO QUE NENHUMA DAS PARTES POSSUI MAIS INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO OU NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO NO LOCAL EM QUESTÃO. 4. ADEMAIS, EXTRAI-SE A CONCORDÂNCIA TÁCITA DO REQUERIDO / APELADO COM A RESCISÃO DA AVENÇA A PARTIR DOS PEDIDOS FORMULADOS POR ESTE EM RECONVENÇÃO, QUE SÃO CONTRÁRIOS À MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO, CONSUBSTANCIADO NO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE VISAVA A COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA POSTURA DA PARTE CONTRÁRIA. 5. DESTA FORMA, ENTENDO QUE A MEDIDA QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO É RECONHECER A RESCISÃO DO NEGÓCIO, DIANTE DA PERDA DO SEU OBJETO E DO MÚTUO DESINTERESSE DAS PARTES. 6. POR OUTRO LADO, VAI AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO DAS CASAS, VISTO QUE TAL PROCEDIMENTO ESTAVA PREVISTO EM CONTRATO E ERA PRESSUPOSTO PARA A SUA EXECUÇÃO. 7. ISSO POSTO, TENHO QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MERECE REPARO, DE MODO QUE SEJA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ORIGEM, RECONHECENDO-SE A RESCISÃO DO NEGÓCIO, ANTE O MÚTUO DESINTERESSE E A PERDA DO OBJETO, DEVENDO AS PARTES RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE. ASSIM, DEVERÁ A PARTE AUTORA GESSI SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL, RESTANDO AFASTADO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO DAS CASAS POR ESTA FORMULADO. SUCUMBÊNCIA REFORMADA. 8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, IMPÕE-SE O RECONHECER QUE A AUTORA INCIDIU NAS
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA