DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Prestes Construtora e Incorporadora Ltda — AREsp AREsp 3012017

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à prescrição decenal nas ações indenizatórias por vícios de construção, incidindo, por isso, a Súmula 83/STJ, aplicável às alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal (fls. 686-688).
Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante aduz que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o argumento de que o conhecimento demandaria análise fática e sob incidência da Súmula 83/STJ, o que reputa indevido.
Defende a não incidência da Súmula 83/STJ, afirmando que pretende a revisão do entendimento do STJ sobre a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações de vícios construtivos, com fundamento em críticas doutrinárias e na necessidade de superação de precedentes para evitar "engessamento" da jurisprudência.
Argumenta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial e a não incidência da Súmula 7/STJ, bem como requer o processamento do especial por violação de lei federal, mencionando o art. 186 do Código Civil.
Impugnação ao agravo interno às fls. 701-703.
Assim posta a questão, passo a decidir.
O recurso não merece prosperar.
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
Considerando o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatado, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-lo devidamente, porquanto se limitou a defender, em linhas gerais, a tempestividade e admissibilidade do agravo; a inexistência de vinculação do juízo de origem; a necessidade de revisão do entendimento jurisprudencial sobre prescrição decenal; e a suposta não incidência de enunciados sumulares estranhos ao fundamento aplicado.
Observa-se que a incidência da Súmula 83/STJ, aplicada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional decenal nas pretensões indenizatórias por vícios de construção (CC, art. 205), não foi objetivamente impugnada. A agravante não trouxe precedentes desta Corte em sentido contrário, mais atuais ou específicos, nem realizou distinguishing quanto aos
[trecho intermediário suprimido]
"c", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal.
No tocante à alegada divergência jurisprudencial, as razões do especial não realizam o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ: não há indicação de precedentes do STJ, transcrição de trechos, demonstração de similitude fático-jurídica ou identificação do dispositivo legal objeto de interpretações díspares. A deficiência impede a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula 284/STF.
Por conseguinte, as teses ficam impedidas pelos óbices acima, o que conduz à manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA