ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3012058

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFA FIXA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO; RESTITUIÇÃO DE VALORES; LEGISLAÇÃO LOCAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça, com óbice de conhecimento do recurso especial pela necessidade de interpretação de legislação local, incidindo a Súmula n. 280 do STF.
2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória c/c restituição de valores em que se busca a nulidade da cobrança da "tarifa fixa" multiplicada pelo número de unidades em condomínio com único hidrômetro e a restituição simples dos valores indevidamente pagos no período de 12/1/2019 a 13/2/2020, com valor da causa de R$ 6.610,50.
3. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança da tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades, determinar a restituição simples dos valores excedentes e fixar honorários em 15% sobre o valor da condenação.
4. A Corte estadual negou provimento à apelação, mantendo a sentença, e majorou os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 9º da Lei n. 8.987/1995 autoriza a cobrança da tarifa fixa por economia, conforme alegado com base em "7º termo aditivo modificativo"; e (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 280 do STF, pois a pretensão demanda interpretação de decretos municipais que disciplinam a cobrança, inviável na via especial.
7. Não há violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, porque a Corte estadual examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
IV. DISPOSITIVO E
[trecho intermediário suprimido]
para a incidência da tarifa fixa diz respeito à unidade consumidora, ou seja, neste caso, o condomínio autor, que, de forma unitária, figura como usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.
Ademais, apenas com a edição do Decreto n.º 14.142, de 12 de fevereiro de 2020, é que passou a ser expressamente prevista a cobrança da taxa fixa por economia, mesmo que vinculadas a um único hidrômetro. E tal disposição é aplicável apenas às faturas com vencimento após a sua entrada em vigor.
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.