DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE … — AREsp AREsp 3012254
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ATRASO NO DESCARREGAMENTO.
- RECURSO DE APELAÇÃO 02, INTERPOSTO PELA AUTORA WALTEMIR DA SILVA - ME - PRETENSA LEGITIMIDADE DA CORRÉ STRATURA ASFALTOS S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NÀO APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART.
- 5ª-A, CAPUT, E §§ 2º E 3º DA LEI 11.442707 - EMPRESA AUTORA NÃO EQUIPARADA À TRANSPORTADORA AUTÔNOMO DE CARGAS - CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE NA MODALIDADE FOB (FREE ON BOARD) - RELAÇÃO NEGOCIAL TRAVADA ENTRE A TRANSPORTADORA E O DESTINATÁRIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA REMETENTE - MANUTENÇÃO - PRETENSA ALTERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA - PREVISÃO DO ART.
Resultado indicado
RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7698
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ATRASO NO DESCARREGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 02, INTERPOSTO PELA AUTORA WALTEMIR DA SILVA - ME - PRETENSA LEGITIMIDADE DA CORRÉ STRATURA ASFALTOS S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NÀO APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 5ª-A, CAPUT, E §§ 2º E 3º DA LEI 11.442707 - EMPRESA AUTORA NÃO EQUIPARADA À TRANSPORTADORA AUTÔNOMO DE CARGAS - CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE NA MODALIDADE FOB (FREE ON BOARD) - RELAÇÃO NEGOCIAL TRAVADA ENTRE A TRANSPORTADORA E O DESTINATÁRIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA REMETENTE - MANUTENÇÃO - PRETENSA ALTERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA - PREVISÃO DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442 /2007 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC, COMO REQUEREU A AUTORA E DETERMINOU A SENTENÇA - ART. 11, § 6º DA LEI 11.442/2007. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ECONORTE - AVENTADA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INSURGÊNCIA REALIZADA NO PRAZO DE 15 DIAS À QUE A APELADA POSSUÍA PARA APRESENTAR RESPOSTA - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA EFETUAR O FRETE - LEGITIMIDADE EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO. MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ALGUMAS MATÉRIAS RECURSAIS EM CONTESTAÇÃO - FATOS QUE SE TORNARAM INCONTROVERSOS - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ACERCA DA CHEGADA DA CARGA MEDIANTE PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ATRASOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DA RECORRENTE ADESIVA - ART. 400, DO CPC - CAPACIDADE DE CARGA DE CADA VEÍCULO - APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ART. 11, § 7º DA LEI 11.442/2007, POR FALTA DE OUTRAS PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO 01, DE FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ESCRITÓRIO QUE PATROCINOU A DEFESA DE STRATURA ASFALTO S/A - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEU FAVOR - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1076, STJ - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I, do CPC e 11, § 1º, da Lei 11.442/2007,
[trecho intermediário suprimido]
o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.