DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que defende a admissibilida… — AREsp AREsp 3012258

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 338):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL OBJETIVANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FUNÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENSEJA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 372/379).
No recurso especial (e-STJ fls. 392/413), a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, I, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC, alegando que "o acórdão incorreu em obscuridade e omissão ao fixar os honorários sucumbenciais baseados no valor da causa e não no benefício econômico obtido na demanda" (e-STJ fl. 399).
Sustenta ofensa ao art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, ao art. 131, I, e ao art. 292 do CPC. Defende a fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido na demanda, afirmando que "é justamente o valor do crédito cuja anulação o Município conseguiu evitar, referente aos débitos de 2007 e seguintes, sob pena de se incorrer em decisão que afronta a isonomia" (e-STJ fl. 412).
Contrarrazões não apresentadas.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender ausente o vício de integração e incidente a Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 442/451), o que ensejou a interposição deste agravo em recurso especial (e-STJ fls. 460/482).
Não oferecida contraminuta.
Passo a decidir.
Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal de débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Em primeiro grau, os embargos foram rejeitados, oportunidade em que a embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos das faixas dispostas no § 3º e observado o § 5º do art. 85 do CPC.
O Tribunal de origem manteve a sentença nos seguintes termos (e-STJ fls. 341/344):
Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que foi proferida sentença de improcedência dos embargos opostos.
Cinge-se a controvérsia em saber qual a base de cálculo a ser
[trecho intermediário suprimido]
econômico do cliente evitado pela atuação do advogado (REsp n. 1.848.517/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/2/2020.)
..
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.510.994/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)
No presente caso, é perfeitamente possível calcular o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública recorrente, referente ao valor do crédito tributário que foi mantido com o juízo de improcedência dos embargos à execução fiscal.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido na parte ora impugnada, DETERMINAR que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, no caso, o montante do crédito tributário devidamente atualizado pelos índices aplicáveis ao tributo cobrado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA