DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 3012685

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 297/305, e-STJ).
i) incidência da Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferir a apontada ofensa aos arts. 1º, §1º, e 2º, 3º, §1º, §2º e 8º, da Lei n.º 10.209/2001, notadamente no que diz respeito ao pagamento de pedágios durante a execução do serviço de frete;
ii) emprego dos óbices contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ relativamente à impossibilidade de juntada tardia de documentos em sede recursal, porquanto não destinados à prova de fato novo.
Em suas razões de agravo (fls. 306/318, e-STJ), a empresa insurgente lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, oportunidade em que reafirmara as teses deduzidas no apelo especial.
Contraminuta às fls. 324/329 (e-STJ).
É o breve relatório.
Decido.
O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade
1. Em uma análise detida das razões do agravo (art. 1.042, do CPC/15), depreende-se que a parte recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, reafirmando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação de todos os óbices invocados.
No que se refere à aplicação da Súmula 07 do STJ, convém destacar, segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada.
Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição articulada da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.
No particular, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, publicado no DJe de 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias."
Necessário consignar, em um primeiro momento,
[trecho intermediário suprimido]
para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos).
E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015).
2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA