DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3013103

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por A3M4P PARTICIPACOES LTDA e outros, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 253, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas. A decisão manteve a retificação do crédito do credor agravado no Quadro Geral de Credores, conforme parecer técnico do administrador judicial, afastando a aplicação do deságio previsto no Plano de Recuperação Extrajudicial (PR Extra). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em (i) saber se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) verificar se a atualização do crédito deve observar os critérios estabelecidos no PR Extra; (iii) definir a necessidade de produção de prova pericial; e (iv) analisar o cabimento da condenação das recuperandas em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Operou-se a preclusão e a coisa julgada formal quanto à matéria decidida no processo principal de recuperação judicial, inviabilizando nova análise do tema no incidente de impugnação de crédito. 4. A decisão agravada enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, rejeitando a necessidade de produção de prova pericial ante a suficiência do conjunto probatório documental. 5. É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito, tendo em vista a litigiosidade da demanda, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A inclusão de crédito em Recuperação Judicial que já tenha sido objeto de decisão em sede de processo principal não pode ser rediscutida em incidente de habilitação, sujeitando-se aos efeitos da preclusão e coisa julgada formal. É cabível a condenação em honorários sucumbenciais no incidente de impugnação de crédito, dada a litigiosidade instaurada."
Os embargos de declaração foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 218/228, e-STJ).
Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 47 e 59 da LFRE, 7º, 9º, 10º, 373, 464, 489, § 1º, inc. IV e VI, 502, 505, 1022 e 1.026,§2.º do
[trecho intermediário suprimido]
98). 2. Embargos de declaração acolhidos para afastamento da multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 927.064/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) grifou-se
Nesse mesmo sentido: REsp 1784042, Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação: 12/12/2019; REsp 1838118, Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação: 16/09/2019; AREsp 1.276.350/MG, Relator(a) Ministro MARCO BUZZI, Data da Publicação: 05/11/2018.
Desta feita, considerando que os aclaratórios opostos não têm caráter manifestamento protelatório, afasta-se a multa aplicada pelo Tribunal local no julgado de fls. 218/224, e-STJ.
3. Do exposto, conheço do agravo e com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA