ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 3013204

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS: SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão combatida no juízo negativo de admissibilidade , sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno desprovido .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por BENEDITO PONTES DE ANCHIETA contra decisão da lavra Presidência, que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 612/618).
A parte agravante alega, em síntese, que houve erro de premissa na decisão agravada, afirmando que o agravo em recurso especial, efetivamente, enfrentou de modo analítico e direto os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, além de ter articulado violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), negativa de prestação jurisdicional, e necessidade de interpretação ampliativa do art. 1.015 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 940/942).
Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado.
Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS: SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão combatida no juízo negativo de admissibilidade , sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno desprovido .
VOTO
De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp
[trecho intermediário suprimido]
não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.829.565/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 22/10/2021.) Grifos acrescidos
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.